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Artikel-Nr. 32816441


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Autor(en): 
  • Eliana Marcela Sandoval Cajicá
  • Tratamentos processuais de crimes contra a administração pública: Qual é a eficácia dos sistemas processuais e tratamentos no combate aos crimes contr 
     

    (Buch)
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    Lieferstatus:   i.d.R. innert 7-14 Tagen versandfertig
    Veröffentlichung:  Juni 2020  
    Genre:  Wirtschaft / Recht 
    ISBN:  9786202591058 
    EAN-Code: 
    9786202591058 
    Verlag:  Edições Nosso Conhecimento 
    Einband:  Kartoniert  
    Sprache:  Portugiesisch  
    Dimensionen:  H 220 mm / B 150 mm / D 4 mm 
    Gewicht:  96 gr 
    Seiten:  52 
    Zus. Info:  Paperback 
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    Inhalt:
    Quando falamos de crimes contra a administração pública, estamos falando de quando o funcionário público configura um crime como fraude, já que ele ou ela sabe o que está fazendo, sabe que é um bem do Estado, sabe que ele ou ela está se apropriando dele e ainda assim o faz. Estes crimes são materializados por condutas que ameaçam a função ou gestão pública, ou a propriedade pública.Na Colômbia, o Código Penal estipula uma série de crimes contra a administração pública, que estão consagrados no Título XV, Crimes contra a Administração Pública, que vão desde o artigo 397 até 434 da Lei 599 de 2000, no Código Penal Brasileiro, Uma série de crimes contra a administração pública estão consagrados no Título XI, Crimes contra a Administração Pública, que está dividido em dois capítulos: Capítulo I, Crimes cometidos por funcionários públicos contra a administração pública, e Capítulo II, Crimes cometidos por particulares contra a administração pública, que vão desde o Artigo 312 até 337 D do Decreto-Lei No. 2.828 de 7 de dezembro de 1940.

      



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