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Restabelecimento dos direitos das vítimas de conflitos armados
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| O posicionamento das vítimas no marco normativo internacional obrigou os Estados Partes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos a adotarem políticas públicas que garantam e restabeleçam os direitos das vítimas. Assim, o objetivo principal deste trabalho é estabelecer o mecanismo mais eficaz de reparação integral para as vítimas do conflito armado interno. Assim, em primeiro lugar, descreve-se o sistema de reparação integral contido na Lei 1448 de 2011, que contém disposições a favor das vítimas do conflito armado interno. Em seguida, explica o sistema de reparação que compõe a Corte Interamericana de Direitos Humanos e determina sua eficácia na restauração dos direitos das vítimas do conflito armado interno. Finalmente, identifica as diferenças substanciais entre o sistema de reparação integral contido na Lei 1448 de 2011 e o sistema estabelecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. |
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