|
|
|
Problemas na determinação e distribuição dos activos: em caso de dissolução do casamento ilegal ao abrigo do direito ruandês
|
(Buch) |
Dieser Artikel gilt, aufgrund seiner Grösse, beim Versand als 2 Artikel!
| Inhalt: |
| O principal objectivo do autor foi avaliar a forma de determinação e distribuição dos bens comuns dos cônjuges em situação de união de facto, em caso de cessação da coabitação. Adicionalmente, quando se verificarem algumas dificuldades, o autor pretendeu ainda sugerir mecanismos eficazes a utilizar na determinação dos bens comuns a distribuir entre os cônjuges ilegítimos em caso de cessação da coabitação, com o objectivo de proteger os seus direitos sobre os bens comuns. Para atingir os referidos objectivos, o trabalho do autor foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo abordou os conceitos de casamento e casamento ilegal; o segundo capítulo discutiu os desafios relacionados com a determinação e a distribuição dos bens comuns em caso de cessação do casamento ilegal, sendo muito importante mencionar que a análise neste capítulo foi feita com base no artigo 39.º da Lei n.º 59/2008, de 10/09/2008, relativa à prevenção e punição da violência com base no género e nas suas interpretações feitas por diferentes tribunais no Ruanda, tal como citado neste livro; finalmente, o último capítulo propôs soluções para os desafios que foram descobertos no segundo capítulo. |
|
i.d.R. innert 7-14 Tagen versandfertig
Newsfeed | 
Facebook | 
Twitter
