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Os precedentes vinculativos: à luz do Código de Processo Civil de 2015
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| O presente manuscrito trás uma visão sobre os precedentes vinculativos trazidos pelo Código de Processo Civil de 2015, demonstrando a origem dos sistemas jurídicos do civil law e common law, suas diferenças e semelhanças, por fim pontuando em qual desses sistemas jurídico o sistema processual brasileiro se enraíza. O sistema jurídico brasileiro, tentou instituir por meio do Código de Processo Civil de 2015, porém como ficou demonstrado no estudo, um sistema de precedentes processuais não se institui através de leis como quis fazer o legislador brasileiro. |
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