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O Direito à Habitação, entre a Lei francesa e a DR Congolesa
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(Buch) |
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| Várias legislações fundamentais mencionam ou garantem um direito à habitação. É mencionado em textos constitucionais, ou textos com valor constitucional, em Espanha, Finlândia, Portugal, Grécia, Suíça, entre outros. Está também consagrada em vários textos internacionais de direitos humanos e em vários instrumentos regionais, incluindo a Carta Social Europeia e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. É afirmado no Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais no Artigo 11: "Os Estados Partes no presente Pacto reconhecem o direito de todos a um nível de vida adequado para si e para a sua família, incluindo alimentação, vestuário e habitação adequados, e à melhoria contínua das condições de vida. Os Estados Partes tomarão as medidas adequadas para assegurar a realização deste direito e para o efeito reconhecem a importância essencial da cooperação internacional voluntária" e está igualmente contida na Declaração Universal dos Direitos do Homem5. E o Princípio 15 dos Princípios de Yogyakarta,... |
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