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O Art. 11, § Único da lei de responsabilidade fiscal: Análise a partir da autonomia dos Municípios e do federalismo político fiscal
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(Buch) |
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Lieferstatus: |
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Veröffentlichung: |
Februar 2018
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Genre: |
Musik |
ISBN: |
9786202179874 |
EAN-Code:
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9786202179874 |
Verlag: |
Novas Edições Acadêmicas |
Einband: |
Kartoniert |
Sprache: |
Portugiesisch
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Dimensionen: |
H 220 mm / B 150 mm / D 5 mm |
Gewicht: |
131 gr |
Seiten: |
76 |
Zus. Info: |
Paperback |
Bewertung: |
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Inhalt: |
No presente livro se analisa as características do federalismo político em sentido amplo e particularmente, o federalismo político fiscal brasileiro e o pacto federativo nacional. Nesta toada, analisa-se o fenômeno da municipalização fiscal com a elevação das transferências de recursos para os Municípios e a garantia da autonomia como ente federativo, implantada na Carta Política de 1988. Analisa-se o cenário internacional de responsabilidade fiscal, inspirador da Lei de Responsabilidade Fiscal Brasileira, ao qual estabelece a sanção administrativa expressa no parágrafo único do art. 11º, gerando-se o questionamento quanto a autonomia dos Municípios e as características da competência tributária. Sendo a resposta, obtida, por meio do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, a respeito da análise de constitucionalidade do dispositivo. |
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