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Veröffentlichung:	Oktober 2020
Genre:	Geschichte / Politik / Kultur
ISBN:	9786202894333
EAN-Code:	9786202894333
Verlag:	Edições Nosso Conhecimento
Einband:	Kartoniert
Sprache:	Portugiesisch
Dimensionen:	H 220 mm / B 150 mm / D 8 mm
Gewicht:	215 gr
Seiten:	132
Zus. Info:	Paperback
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Inhalt:

As Entidades Territoriais Descentralizadas foram criadas pela Constituição de 18 de fevereiro de 2008 e organizadas pela lei orgânica n°08/016; elas são a Cidade, a Comuna, o Setor e o Chefe de Estado. O seu património inclui um domínio público e um domínio privado. Mas como saber que uma determinada propriedade da entidade está no seu domínio público ou privado? Como podem ser distinguidos da propriedade do Estado, de outras pessoas públicas e privadas? Isto é o que legitima a elaboração clara e inequívoca de listas mostrando a situação de cada imóvel. O legislador faria melhor em especificar, para além do conteúdo dos domínios públicos ou privados da propriedade das entidades, as regras relativas à sua modalidade de prova, a fim de garantir a sua segurança jurídica.