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Análise da Teoria dos Princípios de Humberto Ávila: E a ponderação nos processos administrativos disciplinares
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| Neste trabalho trago a análise da Teoria dos Princípios desenvolvida por Humberto Ávila, e a importância da ponderação dos princípios nos processos administrativos disciplinares e judiciais para a solução dos eventuais conflitos. Para tanto se estruturou este trabalho primeiramente com um resumo da teoria abordada, e mais adiante foi colacionada a opinião de outros autores do direito administrativo acerca do mesmo tema. Exemplificou-se por meio de jurisprudência dos Tribunais Superiores do Brasil, onde se pôde identificar algumas questões em que ocorreram equívocos de interpretação cometidos pelos operadores do Direito diretamente envolvidos nos casos em seu cotidiano. Verificou-se que, face ao desafio de se identificar os conceitos de espécies normativas, outrora fazendo a correta distinção entre princípios e regras, a evolução do Direito traz novos horizontes, uma vez que podem ser tênues os limites entre as espécies normativas, quando se referem aos Direitos fundamentais. |
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