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Algumas questões de direito russo: Recolha de artigos
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| Com a adopção do novo Código de Contra-Ordenações Administrativas, foi concluída a substituição da lei "multa" (punitiva, protectora) criada durante o período soviético. O Código de Contra-Ordenações do RSFSR tornou-se obsoleto e "atrasado em relação à vida". O país mudou para um sistema de economia de mercado, com igual reconhecimento de propriedade privada, estatal, municipal e outras formas de propriedade. E isto exige, por um lado, garantias fiáveis de protecção dos interesses económicos de todas as entidades económicas e, por outro lado, uma abordagem igualitária desta protecção por parte das agências de aplicação da lei e de controlo (de supervisão). A rotação civil implica não só o reconhecimento de certos direitos civis para os sujeitos, mas também a garantia da sua protecção jurídica fiável. De acordo com a tradição estabelecida na ciência, o conceito de "proteção dos direitos civis" abrange todo o conjunto de medidas que asseguram o curso normal da realização dos direitos. Desde que o Tribunal Constitucional iniciou a sua actividade nas condições de existência da URSS, o seu papel e lugar na estrutura de poder e no sistema de órgãos jurídicos tem vindo a mudar. Inicialmente, serviu apenas como corpo auxiliar do Soviete Supremo da URSS. |
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