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A Efetivação dos Direitos Sociais por meio da Atuação Preventiva: A Exigência de Licenciamento Social para a Instalação de Indústrias (Volume I)
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| Este estudo tem por objeto a efetivação dos direitos sociais por meio da atuação preventiva do Poder Público. Os direitos sociais fazem parte dos direitos fundamentais, representando a concretização da justiça social por meio da transformação das estruturas sociais e, por isso, sua não observância ou violação representa sério desrespeito aos princípios fundantes do Estado Democrático de Direito. Atualmente, os mecanismos jurídicos existentes, de forma geral, priorizam a atuação repressiva do Estado. Logo, a atuação em defesa dos direitos sociais (deveres de proteção do Estado), normalmente, acontece posteriormente à não observância ou violação do direito. O presente estudo, então, propõe a atuação preventiva do Poder Público para a efetivação de direitos sociais, considerando-se que esta forma de atuação pode ser uma forma de concretização de direitos fundamentais, pois visa a evitar o desrespeito a tais direitos, sendo, por via oblíqua, uma forma de sua efetivação. |
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