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Participação popular na administração pública: As audiências públicas
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| "O presente trabalho é voltado ao debate dos institutos jurídicos que asseguram a participação popular na Administração Pública, tema imbricado com o debate da democratização do Estado e das relações sociais, cuja atualidade é incontestável e cuja renovação, seja do ponto de vista político, seja do ponto de vista jurídico, é indispensável para o aperfeiçoamento das instituições públicas. [...]Seu objeto tem como móvel a procura de respostas às principais indagações relacionadas ao direito de participação no Brasil, ressaltando a importância da utilização da audiência pública como instrumento de participação popular destinado ao exercício da cidadania, de modo a garantir o respeito aos valores da democracia. [...]" Dinorá Adelaide Musetti Grotti |
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