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Competência em matéria ambiental no federalismo brasileiro: Apontamentos sobre a competência municipal no meio ambiente
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| O livro apresenta uma análise da repartição de competências em matéria ambiental no federalismo brasileiro, enfocando como a atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 repartiu tais competências entre todos os entes da federação. O autor, em sua obra, realiza uma abordagem acerca dos problemas gerados pelo atual sistema federalista, e demonstra o entrelaçamento entre o Direito Constitucional, Direito Ambiental e Direito Econômico, no que se refere à proteção do meio ambiente. Enfoca prioritariamente a situação dos municípios, tendo-se em vista que, doutrinariamente, sua capacidade legislativa no que se refere ao meio ambiente ainda não é pacífica. O presente trabalho visa suscitar a complexidade do sistema da repartição de competências em matéria ambiental na Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988. Tal estudo, fruto de uma dissertação de mestrado, apresenta importantes debates doutrinários, no que se refere à interpretação das normas constitucionais em matéria ambiental, visando contribuir para o estudo de novos paradigmas do federalismo, assim como para a compreensão da evolução do federalismo ambiental pátrio. |
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